Ordem do Dia/Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 182 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 182 de 2019

Tijucas (SC), 13 de maio de 2019. INDICAÇÃO Nº 182/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adequação junto aos prestadores de serviços e/ou empresas ganhadoras de certames de licitação para a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Justificativa: Observou-se que diversas Notas Fiscais anexas aos mais variados Balancetes apresentados pelo ente municipal estão em desacordo com o que preceitua o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e conforme o seu art. 2º “é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes

Simbólica