Ordem do Dia/Expediente: 13 - REQUERIMENTO nº 99 de 2019 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 99 de 2019
Tijucas/SC, 27 maio de 2019
REQUERIMENTO nº. 099/2019
A Mesa Diretora:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Administração solicitando informações acerca da Movimentação das Contas Correntes Bancárias pertencente à Municipalidade.
Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, o seu desacordo com o prescrito em diversas normas de Esfera Federal, que estabelecem os procedimentos e a contraprestação do serviço público ao cidadão, através da disponibilidade de informações via portal da transparência.
Desse modo, a Vereadora requer cópia e ou encaminhamento digital dos seguintes documentos e ou informações:
a)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação