Ordem do Dia/Expediente: 12 - REQUERIMENTO nº 97 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 97 de 2019

Tijucas (SC), 22 de maio de 2019. REQUERIMENTO Nº 097/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Administração, solicitando informações acerca do Controle da Frota (veículos e demais equipamentos) pertencente à Municipalidade. Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, o seu desacordo com o prescrito em diversas normas de Esfera Federal, que estabelecem os procedimentos e a contraprestação do serviço público ao cidadão, através da disponibilidade de informações via portal da transparência. Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente municipal no que diz respeito às informações aqui requeridas, e que permitiriam o acompanhamento do módulo de controle interno, referente ao cada

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