Ordem do Dia/Expediente: 11 - REQUERIMENTO nº 82 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 82 de 2019

Tijucas (SC), 08 de maio de 2019. REQUERIMENTO Nº 082/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria de Saúde, assim como à Secretaria de Administração e Finanças, solicitando informações acerca dos Editais de Credenciamento para Chamada Pública números 004/FMS/2018 e 005/FMS/2018, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a realização de Consulta Médica Especializada em INFECTOLOGIA, cuja relação de procedimentos encontra-se discriminados na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único Saúde – SUS”, disponível através do SIGTAP. Considerando-se o conhecimento de representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relacionadas à prestação de serv

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