Ordem do Dia/Expediente: 15 - REQUERIMENTO nº 73 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 73 de 2019
Tijucas (SC), 11 de abril de 2019.
REQUERIMENTO Nº 073/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsão legal do Art. 198 da lei complementar 01/2010, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
a) Quem são os membros do Conselho Municipal de Contribuintes;
b) Quais as entidades representadas no referido conselho;
c) Cópia das atas das reuniões dos anos de 2017 e 2018;
d) Decreto de nomeação dos membros;
Cordialmente,
ESAÚ BAYER
VEREADOR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação