Ordem do Dia/Expediente: 21 - REQUERIMENTO nº 67 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 67 de 2019

Tijucas (SC), 04 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 067/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado pedido de informação a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas e ao Prefeito Municipal, acerca da remessa do Relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como do programa da Administração para o ano de 2019. Nos termos do art. 82, inciso XXIV, da Lei Orgânica: Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: “XXIV – apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ano seguinte.” O pedido justifica-se ante a ausência do referido relatório junto à Secretaria dessa Casa, o que impossibilita o dever de fiscalização dos edis. C

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