Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 182 de 2018 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 182 de 2018

Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tijucas a fim de que preste esclarecimento acerca da extinção do Contrato de Repasse nº 827926/2016 – operação 1033342-96, assinado em 26/07/2016, em função do não atendimento de Cláusula Suspensiva. O requerimento justifica-se em função do dever de fiscalização do vereador e considerando-se o recebimento do ofício nº 0355/2018/GIGOVFL, emitido pela Caixa Econômica Federal, informando acerca da extinção contratual da operação já mencionada acima. Desde modo, a Vereadora requer saber: 1. Qual o objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse nº 827926/2016, ou seja, para qual finalidade serviriam os recursos públicos objeto do repasse? 2. Quais são as cláusulas suspensivas não cumpridas pela Municipalidade que resultaram na extinção do Contrato? 3. A extinção do contrato e consequente perda do repasse causarão prejuízo na prestação do serviço ou prejuízo ao patrimônio público? Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora

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