Ordem do Dia/Expediente: 16 - REQUERIMENTO nº 165 de 2018 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 165 de 2018

Tijucas (SC), 13 de novembro de 2018. REQUERIMENTO Nº 165/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca do controle de freqüência, ponto por funcionário, por ponto biométrico, ainda que seja irregular pode ser encaminhada a folha ponto, caso seja essa a modalidade de controle. Favor encaminhar todos os controles de funcionários desde janeiro de 2017 à dezembro de 2018. Caso a remessa seja realizada por cartão ponto, justifique a municipalidade a ausência de sistema biométrico. O pedido fundamenta-se no dever de fiscalização inerente a todos os parlamentares e mediante aos vários indícios de fraude na concessão de horas extras. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora

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