Ordem do Dia/Expediente: 15 - REQUERIMENTO nº 161 de 2018 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 161 de 2018
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referente à Lei Municipal n° 1787/2003:
a) Quantas microempresas estão cadastradas nesse programa?
b) Quais são essas empresas?
c) Como é realizado esse cadastro?
d) Todas as empresas cadastradas estão dentro das normas expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município?
Cordialmente,
ESAÚ BAYER
VEREADOR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação