Resumo (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Diretor do PROCON, Senhor TIAGO SILVA MUSSI, solicitando fiscalização do Órgão Estadual com relação à aplicação da variação de preços de combustíveis que ocorre na Petrobrás, à maior ou à menor, verificando se os Postos corrigem o valor referência à menor na venda ao consumidor. Tal solicitação é devida, pois a variação à maior é aplicada imediatamente ao combustível já armazenado nos tanques, já a variação à menor não ocorre de acordo com a variação da Petrobrás. E temos observado que nos Municípios vizinhos de São João Batista, Nova Trento e Canelinha, a diferença quando é a menor é aplicado nas bombas. Já em Tijucas, os Postos não repassam ao consumidor a variação à menor nas bombas.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita informações sobre o Cemitério Municipal de Tijucas.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que junto a Secretaria de Obras, analisem a possibilidade de providenciar a construção de uma academia de saúde comunitária no Bairro Imacol. Justificativa: Esta é uma solicitação dos moradores, que esperam por esse espaço já há algum tempo.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise junto a Secretaria competente, a possibilidade de providenciar a implantação de rampas de acessibilidade para cadeirantes em todas as calçadas de todos os Bairros do Município, em especial, na região Central. Que também seja realizada a manutenção das rampas já existentes e dos locais de passeios de pedestres, de forma a remover os obstáculos, como buracos, desníveis, placas, que impeçam a locomoção das pessoas com algum tipo de deficiência física. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente indicação, visando a importância da acessibilidade, pois ela garante que as pessoas com mobilidade reduzida ou com necessidades especiais tenham o direito de ir e vir sem prejudicar a sua segurança e integridade física.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de continuar a extensão da pavimentação asfáltica do cruzamento do Campo Novo até o Bairro Oliveira. Justificativa: Esta solicitação é dos moradores, a continuidade do asfalto vai proporcionar melhor qualidade de vida à população e principalmente em dias de chuva.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de enviar a esta casa legislativa o projeto que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no município de Tijucas. Justificativa: Este projeto foi apresentado por este vereador, havendo vicio de iniciativa, que compete apenas ao Chefe do Executivo apresentá-lo. e por ser uma necessidade de nossa população, fizemos esta proposta , com cópia de nossa preposição em anexo.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de apresentar junto aos Plano Diretor de nossa cidade um PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DA CHUVA em nossa cidade. O reuso planejado das águas pluviais tem um papel fundamental no planejamento e na gestão sustentável dos recursos hídricos, podendo substituir a água tratada na lavagem de pisos e veículos, em descargas de vasos sanitários, irrigação paisagística e até para fins agrícolas, liberando a água de boa qualidade para o abastecimento público e outros usos prioritários. Justificativa: A água é essencial à sobrevivência humana e ao desenvolvimento das sociedades. Com o aumento da população, o uso inconsciente da água e a degradação ao meio ambiente, limitou-se a disponibilidade desse recurso no planeta. Trata-se, pois, de um programa que tem por finalidade reduzir o volume escoado de águas pluviais sem

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de colocar como grupo de prioridade na vacinação contra a COVID-19 às pessoas portadoras de Autismo e Síndrome de Down. Justificativa: Como se trata de pessoas com características genéticas que as tornam mais suscetíveis à COVID-19, entendemos que esses grupos de pessoas devam ser definidas como grupo prioritário também. Esse entendimento já esta praticamente consolidado pelos nossos Deputados Estaduais na Alesc. (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de realizar um completo serviço de revitalização da Rua Aldo Brando.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adotar uma série de medidas para garantir a segurança dos condutores.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade da manutenção e revitalização da Rua Adhemar Carvalho e Rua Juventino Giacomossi, principalmente no cruzamento das mesmas, uma vez que nessa área concentra-se um grande número de empresa e há grande tráfego de cargas pesadas onde as lajotas ficam totalmente soltas. Obs.: Como o serviço é feito e logo o problema persiste, talvez o asfaltamento no cruzamento amenizaria o problema. Justificativa: Solicitação da comunidade.

A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instalar 2 elevados na Rua José Fernando Andriani. Justificativa: A indicação é uma solicitação da comunidade.

A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de finalizar a pavimentação da rua Alinor Furtado até a P4. Justificativa: A indicação é uma solicitação da comunidade.

Autoriza o Município de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tijucas.

Regulamenta o uso do veículo do Poder Legislativo Municipal de Tijucas e dá providências conexas.