Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 9 de 2017
Processo: -
Autor: Juarez
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado EM PRIMEIRA VOTAÇÃO |