Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE EXERÇAM FUNÇÃO/ATIVIDADE DE RESPONSÁVEL POR CENTRO DE SAÚDE, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO E SAMU, A EXEMPLO DA LEI MUNICIPAL Nº 1966/2005, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A MEMBRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: ATUALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO POSSUI ELEMENTOS PARA REMUNERAR SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE, SENDO QUE O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO RESPONSABILIZARÁ O SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM, DISCIPLINA NO TRABALHO, ACOMPANHAMENTO DE PRODUTIVIDADE POR PARTE DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, BEM COMO PELA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, QUANDO COUBER, ACOMPANHAMENTO DO REGISTRO DO PONTO POR PARTE DA EQUIPE, ASSIM COMO PELA ESTRUTURA FÍSICA E BENS DO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, CENTROS DE SAÚDE, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES EM FACE DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE), COM O DEVIDO CADASTRO DE NOVAS PROPOSTAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE OBRAS (SISMOB), INDICANDO QUAIS ADESÕES FORAM IMPLEMENTADAS.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO DIRETOR DO SAMAE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DAS CAUSAS DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 16 DA FLUENTE TRINTENA.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 2409/2011 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, DA PREFEITURA DE TIJUCAS.