6 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 1 de 2016
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PROJETO DE LEI Nº 01/2016
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA GRATIFICAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) E A 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES, EFETIVOS OU EM COMISSÃO, QUE INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SEJAM O PRESIDENTE E O SECRETARIO, RESPECTIVAMENTE.
§ 1º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ CORRIGIDO NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
§ 2º A GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA É DEVIDA EM RAZÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, BEM COMO DAS SESSÕES PÚBLICAS RELATIVAS À MODALIDADE PREGÃO, QUANDO HOUVER.
§ 3º A REFERIDA GRATIFICAÇÃO MENSAL NÃO SERÁ DEVIDA SE OS OCUPANTES DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA PERCEBEREM OUTRA GRATIFICAÇÃO LEGAL, ASSIM COMO NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
§ 4º QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA MODALIDADE DE PREGÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, OS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS A GRATIFICAÇÃO MENSAL ORA INSTITUÍDA DEVEM ATUAR, RESPECTIVAMENTE, COMO PRIMEIRO PREGOEIRO E SEGUNDO PREGOEIRO.
ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESSA LEI NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E NÃO SERÁ DEVIDA NOS CASOS DE VANTAGENS OU LICENÇAS, TAIS COMO:
I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR;
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
ART. 3º AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
VICE-PRESIDENTE
VILSON JOSÉ PORCINCULA
1º SECRETÁRIO JOSÉ LEAL SILVA JUNIOR
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
DISPÕE O PRESENTE PROJETO DE LEI SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DESIGNADOS COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. TEM POR FINALIDADE RECOMPENSÁ-LOS PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DESEMPENHADO, EM CONJUNTO COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS SEUS RESPECTIVOS CARGOS.
A PRESENTE INICIATIVA SE JUSTIFICA, AINDA, PELO TEOR DA ATIVIDADE TÉCNICA REALIZADA, QUE EXIGE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, CONSTANTE ATUALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS NORMAS DOS CERTAMES LICITATÓRIOS, ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS EDITAIS, CONTRATOS E ADITIVOS REFERENTES ÀS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E DEMAIS AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUANDO CONTRATADA COM TERCEIROS.
ADEMAIS, OS MEMBROS DA COMISSÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE JUNTO AO ORDENADOR DE DESPESAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 51, § 3º, DA LEI FEDERAL, Nº 8.666/93. A REFERIDA SOLIDARIEDADE IMPLICA EM RESPONDER (CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL), PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR TODO E QUALQUER ATO ENQUANTO MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E PREGOEIRO. OU SEJA, A FUNÇÃO DEMANDA ATENÇÃO, ESTUDO, RESPONSABILIDADE, ÉTICA E GRANDE DEDICAÇÃO EM FUNÇÃO DO GRANDE VOLUME DE PROCEDIMENTOS LEGAIS ENVOLVIDOS.
ISTO POSTO, CABE SALIENTAR PREJULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
PREJULGADO:1374
PROCESSO: CON-03/00122284
PARECER: COG-212/03
DECISÃO: 1372/2003
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SÃO INSTITUÍDAS COMISSÕES INTERNAS, FORMADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS OU NÃO, QUE ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO RECEBEM A INCUMBÊNCIA DA DELIBERAÇÃO SOBRE ASSUNTOS INTERNOS, COMO É O CASO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, DENTRE OUTRAS.
(...) A DESIGNAÇÃO E PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR INTEGRAR COMISSÕES, INTERNAS OU EXTERNAS, INCLUSIVE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO, AS CATEGORIAS DE SERVIDORES QUE PODEM INTEGRAR AS COMISSÕES E OS VALORES DAS EVENTUAIS GRATIFICAÇÕES.
RESSALVA-SE, CONTUDO, AS HIPÓTESES LEGAIS PREVENDO A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, COMO É O CASO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO QUE EXIGEM QUE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS SEJAM OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS (ART. 51, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93).
NO MESMO SENTIDO, JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE:
PROCESSO: 2006.007800-1 (ACÓRDÃO)
JULGADO EM: 02/09/2008
JUIZ PROLATOR: HÉLIO DO VALLE PEREIRA
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DESIGNADOS PARA ATUAR EM COMISSÕES DE LICITAÇÃO. DESIGNAÇÕES COMPROVADAS. GRATIFICAÇÃO FUNDADA NA LEI 6.745/85. REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.024/93. DECRETO QUE LIMITA O NÚMERO DE INTEGRANTES. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
É DIREITO DO SERVIDOR ESTADUAL, DESIGNADO PARA PARTICIPAR DE COMISSÕES DA ADMINISTRAÇÃO, O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO SERVIÇO ADICIONAL PRESTADO.
O ESTADO NÃO PODE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOB O ARGUMENTO DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS ATUANTES NAS COMISSÕES, UMA VEZ QUE, ESSA RECUSA RESULTARIA EM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
DIANTE DISTO, ELABOROU-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA DE LEIS, CONFIANTE EM UM PARECER FAVORÁVEL.
TIJUCAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
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Aprovado
Obs.: Votação Referente a Aceitação do Veto Parcial (Veto Mantido)
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