1 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2285 de 2015
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA
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Aprovado
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2 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2286 de 2015
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2289 de 2015
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
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4 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2290 de 2015
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
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INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL JARDIM PROGRESSO.
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Aprovado
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5 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2291 de 2015
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
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"AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL DOADO PELA UNIÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO RESIDENCIAL CHE GUEVARA, REALIZADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, BENEFICIANDO 160 FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA"
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Aprovado
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6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 46 de 2015
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
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ACRESCE O CARGO DE CALCETEIRO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 38/2015.
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Aprovado
Obs.: APROVADO EM TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO, CONFORME ACORDO FORMALIZADO EM PLENÁRIO
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