Matérias da Ordem do Dia (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A LEI Nº 2.325/10

ALTERA A LEI Nº 2.325/10 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 21, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"