PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 43 de 2015 | Parecer favorável da comissão | 21/09/2015 (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 43 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2015
Unidade Local
CCJ - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
CEDH - CEDH - COMISSÃO DE EDUC, CULT, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada à CEDH em 24/09/2015.