PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 51 de 2016 | SANCIONADO | 25/01/2017 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 51 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

25/01/2017

Unidade Local

GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF

Unidade Destino

SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2015