Avulso - LEI N° 2491/2013 de 30/08/2013 por VALÉRIO TOMAZI (PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2199 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI N° 2491/2013
Data
30/08/2013
Autor
VALÉRIO TOMAZI
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 1.761/03.
Indexação
Texto Integral