Parecer - CCJ de 27/05/2013 por Jean Carlos de Sieno dos Santos (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 17 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
27/05/2013
Autor
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo que tem por escopo acrescentar e alterar dispositivos da Lei Complementar n° 03/2010.
Indexação
Texto Integral