PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 17 de 2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013


ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010.


PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICAM ACRESCIDAS AS ALÍNEAS “F”, “G” E “H” AO INCISO I DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010, COM ESTA REDAÇÃO:

F) 3 ANOS PARA A PASSAGEM DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ENSINO MÉDIO COMPLETO COM FORMAÇÃO TÉCNICA;

G) 2 ANOS PARA A PASSAGEM DO ENSINO MÉDIO PARA O ENSINO MÉDIO COMPLETO COM FORMAÇÃO TÉCNICA;

H) 3 ANOS PARA A PASSAGEM DA GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR PARA O MESTRADO (PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU);

ART. 2º. ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010, QUE PASSA A TER ESTA REDAÇÃO:

ART. 17 SOMENTE SERÁ CONSIDERADO PARA EFEITO DA PROMOÇÃO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO O TÍTULO DE FORMAÇÃO TÉCNICA, GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO, LATO OU STRICTO SENSU, CUJA AFINIDADE COM O CARGO DE CARREIRA OCUPADO SEJA PREVIAMENTE APRECIADA E APROVADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PELOS RESPECTIVOS DIRIGENTES.

ART. 3º. ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010, QUE PASSA A TER ESTA REDAÇÃO:

§ 9º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA PARA FINS PROMOÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO O CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ÁREA AFIM AO CARGO QUE OCUPA E AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL E/OU FEDERAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DEVIDAMENTE DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

ART. 4º. ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010 EM RELAÇÃO À NOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO EDUCACIONAL, QUE SERÁ AGENTE ADMINISTRATIVO.

ART. 5º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, SC,
12 DE ABRIL DE 2013.




VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL