Parecer - Parecer Jurídico de 13/11/2019 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 87 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/11/2019
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Opina pela admissibilidade do projeto.
Indexação
Texto Integral