Parecer - PROJETO DE LEI N° 429/2013 de 18/07/2013 por LIALDA LEMOS (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 429 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROJETO DE LEI N° 429/2013
Data
18/07/2013
Autor
LIALDA LEMOS
Ementa
Favorável à matéria nos aspectos que cabe a esta comissão analisar, portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis.
Indexação
Texto Integral