PARECER AO PROJETO DE LEI N° 429, DE 2013.
RELATORA: LIALDA LEMOS
AUTORIA: LEGISLATIVO
	
FORMAÇÃO: Lialda Lemos, Sergio Cordeiro e Vilson José Porcincula.

PARTICIPAÇÃO: Todos os vereadores.

RELATÓRIO: Favorável à matéria nos aspectos que cabe a esta comissão analisar, portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis.

É o parecer.

VOTOS: Aprovação por unanimidade.

Sala das Comissões, 18 de julho de 2013.

LIALDA LEMOS 
Relatora