Parecer - PARECER CONJUNTO de 05/12/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 48 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO
Data
05/12/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral