Parecer - PROJETO DE LEI 2202/2013 de 23/09/2013 por JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS (PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2202 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROJETO DE LEI 2202/2013
Data
23/09/2013
Autor
JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre alteração do § 2°, I, do Art. 31 da Lei n° 2.281/10.
Indexação
Texto Integral