INDICAÇÃO nº 191 de 2013

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, À EXEMPLO DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE JÁ ADERIRAM AO MOVIMENTO, DANDO COM ISSO, MAIS SERIEDADE AO EXERCÍCIO DO GOVERNO EM ÂMBITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: A PRESENTE PREPOSITURA VISA ATENDER AS CONSTANTES REIVINDICAÇÕES DOS MUNÍCIPES, QUE CLAMAM POR MORALIZAÇÃO E PELO FIM DO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS POR ÀQUELES CONDENADOS EM ALGUM DOS CRIMES PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL).
APESAR DE O PROJETO SER DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, ELE VISA ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E MORALIDADE, NÃO PODENDO O PREFEITO MUNICIPAL MANTER-SE INERTE QUANTO À SUA APLICABILIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO, HAJA VISTA SER UMA REIVINDICAÇÃO DA MAIORIA DOS CONTRIBUINTES. DE MAIS A MAIS, SEGUE EM ANEXO A LEI MUNICIPAL DA FICHA LIMPA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, APROVADA E EM VIGOR DESDE O DIA 26 DE ABRIL DE 2013.