INDICAÇÃO nº 331 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2013
Número
331
Data de Apresentação
23/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TIJUCAS (SC), 23 DE SETEMBRO DE 2013.
INDICAÇÃO Nº 331/2013
EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
DD. PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS - SC
SENHOR PREFEITO
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O PROCON MUNICIPAL REALIZE INTENSA DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM TODO O MUNICÍPIO, DE PREFERÊNCIA INSTALANDO PLACAS INFORMATIVAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, DESPACHANTES E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
JUSTIFICATIVA: CRIADO NA DÉCADA DE 70, O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) TEM A FINALIDADE DE AMPARAR AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO IMPORTANDO DE QUEM SEJA A CULPA DOS ACIDENTES. O SEGURO É ÚTIL EM VÁRIOS TIPOS DE ACIDENTE E ATÉ PEDESTRES TÊM DIREITO DE USÁ-LO. PORÉM, AINDA É POUCO CONHECIDO. O SEGURO OBRIGATÓRIO PODE SER PEDIDO PELO SEGURADO OU PELA FAMÍLIA DELE NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU REEMBOLSO DE DESPESAS COMPROVADAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. O PROCEDIMENTO É BEM SIMPLES, GRATUITO E NÃO EXIGE CONTRATAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS. O DPVAT É UM SEGURO QUE INDENIZA VÍTIMAS DE ACIDENTES CAUSADOS POR VEÍCULOS QUE TÊM MOTOR PRÓPRIO (AUTOMOTORES) E CIRCULAM POR TERRA OU POR ASFALTO (VIAS TERRESTRES). OUTRO DADO IMPORTANTE É QUE O SEGURO DPVAT É OBRIGATÓRIO PORQUE FOI CRIADO POR LEI, EM 1974. ESSA LEI (LEI 6.194/74) DETERMINA QUE TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, SEM EXCEÇÃO, PAGUEM O SEGURO DPVAT. A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO GARANTE ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES COM VEÍCULOS O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES, AINDA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ACIDENTES NÃO ARQUEM COM ESSA RESPONSABILIDADE, LEMBRANDO TAMBÉM QUE É DIREITO DO CONSUMIDOR: ART. 6º- SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (LEI N.°8.078/90): III - A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM; IV - A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
CORDIALMENTE,
SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 331/2013
EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
DD. PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS - SC
SENHOR PREFEITO
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O PROCON MUNICIPAL REALIZE INTENSA DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM TODO O MUNICÍPIO, DE PREFERÊNCIA INSTALANDO PLACAS INFORMATIVAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, DESPACHANTES E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
JUSTIFICATIVA: CRIADO NA DÉCADA DE 70, O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) TEM A FINALIDADE DE AMPARAR AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO IMPORTANDO DE QUEM SEJA A CULPA DOS ACIDENTES. O SEGURO É ÚTIL EM VÁRIOS TIPOS DE ACIDENTE E ATÉ PEDESTRES TÊM DIREITO DE USÁ-LO. PORÉM, AINDA É POUCO CONHECIDO. O SEGURO OBRIGATÓRIO PODE SER PEDIDO PELO SEGURADO OU PELA FAMÍLIA DELE NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU REEMBOLSO DE DESPESAS COMPROVADAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. O PROCEDIMENTO É BEM SIMPLES, GRATUITO E NÃO EXIGE CONTRATAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS. O DPVAT É UM SEGURO QUE INDENIZA VÍTIMAS DE ACIDENTES CAUSADOS POR VEÍCULOS QUE TÊM MOTOR PRÓPRIO (AUTOMOTORES) E CIRCULAM POR TERRA OU POR ASFALTO (VIAS TERRESTRES). OUTRO DADO IMPORTANTE É QUE O SEGURO DPVAT É OBRIGATÓRIO PORQUE FOI CRIADO POR LEI, EM 1974. ESSA LEI (LEI 6.194/74) DETERMINA QUE TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, SEM EXCEÇÃO, PAGUEM O SEGURO DPVAT. A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO GARANTE ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES COM VEÍCULOS O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES, AINDA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ACIDENTES NÃO ARQUEM COM ESSA RESPONSABILIDADE, LEMBRANDO TAMBÉM QUE É DIREITO DO CONSUMIDOR: ART. 6º- SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (LEI N.°8.078/90): III - A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM; IV - A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
CORDIALMENTE,
SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR
Indexação
Observação