REQUERIMENTO nº 157 de 2022

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos do Poder Executivo acerca da situação do repasse e execução das Emendas Impositivas indicadas pelos Parlamentares no ano de 2021 e que, até o momento, não foram repassadas pela Administração Municipal, solicitando que sejam esclarecidos os seguintes pontos:



Por que os recursos das emendas impositivas, devidamente indicadas pelos vereadores no exercício de 2021, ainda não foram repassados às entidades indicadas pelos parlamentares;
Qual a previsão de data para que o repasse das emendas seja, enfim, realizado;
Qual o prazo para que as entidades indicadas pelos parlamentares para recebimento dos recursos terão para realizar as ações nas quais as verbas serão investidas;
Qual o prazo as entidades recebedoras das Emendas terão para prestação de contas no que se refere à aplicação dos recursos;