REQUERIMENTO nº 107 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2022
Número
107
Data de Apresentação
22/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas sobre o reajuste salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que não podem ter salário inferior a dois salários mínimos a partir da Emenda Constitucional 120/2022, de 05 de maio deste ano, respondendo os seguintes questionamentos:
1- Há previsão de data para que o município inicie o pagamento dos salários às duas categorias com o valor determinado na EC 120/2022?;
2- Por qual motivo as duas categorias ainda não estão recebendo os salários com o valor determinado pela EC 120/2022?;
3- Serão pagos os valores retroativos aos meses em que os salários destas categorias deveriam ter sido reajustados?
1- Há previsão de data para que o município inicie o pagamento dos salários às duas categorias com o valor determinado na EC 120/2022?;
2- Por qual motivo as duas categorias ainda não estão recebendo os salários com o valor determinado pela EC 120/2022?;
3- Serão pagos os valores retroativos aos meses em que os salários destas categorias deveriam ter sido reajustados?
Indexação
Observação