INDICAÇÃO nº 172 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2022
Número
172
Data de Apresentação
20/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita à Vossa Excelência que providencie a edição das normatizações municipais necessárias à implantação do PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS).
De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022 e a Portaria GM/MS nº. 2109/2022, o vencimento dos ACEs e ACSs, sem prejuízo de outras vantagens, foi estabelecido em dois salários mínimos. Ou seja, atualmente, em 2022, R$2.424,00.
Nesta direção, compete ao Executivo Municipal, em caráter de urgência, encaminhar a Câmara Municipal de Tijucas Projeto de Lei regulamentando o novo vencimento dos profissionais citados anteriormente.
Justificativa: Trata-se de uma antiga reivindicação dessa categoria, que há anos vem lutando por melhorias nas condições de trabalho. Esses abnegados e valorosos Agentes Públicos trabalham na promoção da saúde pública, objetivando
De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022 e a Portaria GM/MS nº. 2109/2022, o vencimento dos ACEs e ACSs, sem prejuízo de outras vantagens, foi estabelecido em dois salários mínimos. Ou seja, atualmente, em 2022, R$2.424,00.
Nesta direção, compete ao Executivo Municipal, em caráter de urgência, encaminhar a Câmara Municipal de Tijucas Projeto de Lei regulamentando o novo vencimento dos profissionais citados anteriormente.
Justificativa: Trata-se de uma antiga reivindicação dessa categoria, que há anos vem lutando por melhorias nas condições de trabalho. Esses abnegados e valorosos Agentes Públicos trabalham na promoção da saúde pública, objetivando
Indexação
Observação