REQUERIMENTO nº 184 de 2021

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento
Interno, requerem que sejam enviados “MOÇÃO DE APELO” a Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao Governador do Estado, ao
Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e
especialmente ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da
ALESC para que seja pautado discutido e votado o Projeto de Lei n.º
0248.1/2021 que: “Dispõe sobre diretrizes para a instituição de
política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de
serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas
rurais de seus territórios.”