PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 75 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ano
2020
Número
75
Data de Apresentação
22/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação