INDICAÇÃO nº 203 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2019
Número
203
Data de Apresentação
22/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tijucas (SC), 22 de maio de 2019.
INDICAÇÃO Nº 203/2019
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adequação do Portal da Transparência do município no que diz respeito às Renúncias de Receitas concedidas pelo ente municipal.
Justificativa: Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, o desacordo com o que lecionam diversas normas de esfera federal.
Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente municipal no que diz respeito à divulgação da relação de todas as renúncias de receitas concedidas pela Administração Pública Municipal aos contribuintes (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção fiscal, e alteração da alíquota ou redução de base de cálculo), com o objetivo de visar o equilíbrio orçamentário e demon
INDICAÇÃO Nº 203/2019
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adequação do Portal da Transparência do município no que diz respeito às Renúncias de Receitas concedidas pelo ente municipal.
Justificativa: Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, o desacordo com o que lecionam diversas normas de esfera federal.
Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente municipal no que diz respeito à divulgação da relação de todas as renúncias de receitas concedidas pela Administração Pública Municipal aos contribuintes (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção fiscal, e alteração da alíquota ou redução de base de cálculo), com o objetivo de visar o equilíbrio orçamentário e demon
Indexação
Observação
Texto não transferido na integra por inconsistência do sistema.