PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 23 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ano
2018
Número
23
Data de Apresentação
04/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAREM O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS.
Indexação
Observação