REQUERIMENTO nº 104 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2018
Número
104
Data de Apresentação
22/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tijucas (SC), 20 de agosto de 2018.
REQUERIMENTO Nº 104/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, cópia do documento intitulado “Termo de Autorização de Passagem com encargos“, firmado entre as prefeituras de Tijucas e Bombinhas e a empresa responsável pelo empreendimento, Águas de Bombinhas Saneamento SPE LTDA, inscrita sob o CNPJ: 26.025075/0001-10.
O termo formaliza as contrapartidas que serão repassadas ao município de Tijucas nos trechos em que a obra, em função das adutoras para concessão da água ao município de Bombinhas será realizada. Com o termo, a concessionária Águas de Bombinhas se compromete a entregar um plano de emergência para sanar eventuais problemas ocorridos na adutora e ainda, a realizar obras de pavimentação asfáltica na estrada geral de Itinga, rua Nova Trento e Avenida Emília Ramos (P4), no trecho que compreende a estrada geral da Terra Nova e a rua Clementina Cesari Benatti.
O termo de compromisso, conforme descreve a Lei nº 2695/2017, Art. 8º, III, que regulamenta a dinâmica desta concessão não consta disponível no site da Prefeitura Municipal.
Portanto a vereadora requer:
a) Cópia do Termo de Autorização de Passagem com encargos;
b) Cópia do Plano de Emergência;
c) Todas as informações que dão conta da forma, prazo e recursos financeiros com que será realizada a pavimentação asfáltica nas referidas ruas.
Cordialmente,
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
REQUERIMENTO Nº 104/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, cópia do documento intitulado “Termo de Autorização de Passagem com encargos“, firmado entre as prefeituras de Tijucas e Bombinhas e a empresa responsável pelo empreendimento, Águas de Bombinhas Saneamento SPE LTDA, inscrita sob o CNPJ: 26.025075/0001-10.
O termo formaliza as contrapartidas que serão repassadas ao município de Tijucas nos trechos em que a obra, em função das adutoras para concessão da água ao município de Bombinhas será realizada. Com o termo, a concessionária Águas de Bombinhas se compromete a entregar um plano de emergência para sanar eventuais problemas ocorridos na adutora e ainda, a realizar obras de pavimentação asfáltica na estrada geral de Itinga, rua Nova Trento e Avenida Emília Ramos (P4), no trecho que compreende a estrada geral da Terra Nova e a rua Clementina Cesari Benatti.
O termo de compromisso, conforme descreve a Lei nº 2695/2017, Art. 8º, III, que regulamenta a dinâmica desta concessão não consta disponível no site da Prefeitura Municipal.
Portanto a vereadora requer:
a) Cópia do Termo de Autorização de Passagem com encargos;
b) Cópia do Plano de Emergência;
c) Todas as informações que dão conta da forma, prazo e recursos financeiros com que será realizada a pavimentação asfáltica nas referidas ruas.
Cordialmente,
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Indexação
Observação