REQUERIMENTO nº 63 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

REQUERIMENTO

Ano

2018

Número

63

Data de Apresentação

14/06/2018

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Tijucas (SC), 12 de junho de 2018.


    REQUERIMENTO Nº 063/2018

    À MESA DIRETORA:

    Senhor Presidente,

    A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina a fim de solicitar a instauração da Delegacia da Mulher em Tijucas.
    O que se pretende com o presente requerimento é dar apoio e condição do devido tratamento nos processos enquadrados na Lei Maria da Penha, que trata de todo tipo de violência contra a mulher.
    É crescente os casos deste tipo de violência em nosso município e infelizmente não temos um órgão que possa, apoiar, defender, e dar o prosseguimento que estes casos necessitam.
    Diminuindo o acesso das vítimas, estamos deixando que sejam agredidas física e emocionalmente a cada dia mais.

    Cordialmente,


    Fernanda Melo Bayer
    Vereadora

    Indexação

    Observação