REQUERIMENTO nº 105 de 2017

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS PESCADORES, ASSIM COMO DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEBOL EM ÁREA PRÓXIMA, CONFORME INDAGAÇÕES ABAIXO:
A) A OBRA DA PRAÇA JOÃO CARLOS RODRIGUES, DEVIDAMENTE DELIMITADA PELA LEI Nº 2237/2009, EM ANDAMENTO, TEM LIGAÇÕES OU DEPENDÊNCIA COM A OBRA EM PROPRIEDADE PARTICULAR, DOS SENHORES ROGÉRIO ROSA E OSVALDO ROSA JUNIOR, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEBOL SINTÉTICO?
B) HÁ BOATOS DE QUE O MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA AS OBRAS NA PRAÇA JOÃO CARLOS RODRIGUES, AO QUE PARECE UM ESTACIONAMENTO, FORAM DOADOS PELOS EMPRESÁRIOS ROGÉRIO ROSA E OSVALDO ROSA JUNIOR, ESSA AFIRMATIVA É VERDADEIRA?
C) AS OBRAS PÚBLICAS NA PRAÇA JOÃO CARLOS RODRIGUES POSSUEM PROJETO APROVADO PELO EXECUTIVO, NOS TERMOS LEGAIS?
D) CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE PROJETO, SOLICITA-SE O SEU ENCAMINHAMENTO E/OU APRESENTAÇÃO A ESTE VEREADOR.
E) A PRAÇA SERÁ TRANSFORMADA EM ESTACIONAMENTO?
F) QUAL A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA CITADA?
G) VERIFICA-SE QUE A OBRA PARTICULAR REALIZADA PELOS SENHORES ROGÉRIO ROSA E OSVALDO ROSA JUNIOR, ENCONTRA-SE EDIFICADA BEM PRÓXIMO ÀS MARGENS DA RUA CEL. GALOTTI, LIMITANDO-SE QUASE QUE AO MEIO-FIO, DESTE MODO, INDAGA-SE, A OBRA ESTÁ SENDO REALIZADA EM RESPEITO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, QUANTO AO RECUO E AFASTAMENTO?
H) OBSERVA-SE QUE FOI CONSTRUÍDA UMA LAJE DE APROXIMADAMENTE 60 (SESSENTA) CENTÍMETROS DE ALTURA DO SOLO, ONDE SERÁ EDIFICADO UM “DECK”, A REFERIDA OBRA ENCONTRA-SE COM PROJETO APROVADO JUNTO À MUNICIPALIDADE?
I) A OBRA ESTÁ SENDO FISCALIZADA PELA MUNICIPALIDADE?
J) QUAL DEPARTAMENTO ESTÁ EMITINDO ALVARÁS E DEMAIS REGULARIZAÇÕES DA OBRA, QUAL AGENTE PÚBLICO (NOME COMPLETO) ATESTOU A REGULARIDADE?
K) QUAL PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO EM CASO DE INFRINGÊNCIA LEGAL DA REFERIDA OBRA?
L) CONSIDERANDO-SE QUE TRATA-SE A OBRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTOU RESERVADO JUNTO AO IMÓVEL PARTICULAR ÁREA DESTINADA À ESTACIONAMENTO DOS RESPECTIVOS CLIENTES? OU SERÁ UTILIZADO O PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTINADO À UMA PRAÇA PARA ESSE FIM?
M) CONSIDERANDO-SE A REGULARIDADE DA OBRA EM ANDAMENTO, REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REALIZADOS À TÍTULO DE ALVARÁ, LICENCIAMENTO, E DEMAIS TAXAS QUE POSSAM INCIDIR SOBRE A CONSTRUÇÃO?

JUSTIFICATIVA: TRATA-SE DE OBRA PARTICULAR EM ÁREA PÚBLICA, A REGIÃO ESTÁ DESCRITA NO PLANO DIRETOR DA CIDADE, EM SEUS ARTIGOS 101 À 103, COMO “ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL”.
A POPULAÇÃO VEM REALIZANDO MANIFESTAÇÕES VIA REDES SOCIAIS E EM VÁRIOS CONTATOS DIRETOS COM ESTE VEREADOR NO SENTIDO DE RECEBEREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DA OBRA.
A INFRAÇÃO MORAL É NÍTIDA, AOS OLHOS DOS MUNÍCIPES NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE ESTARÁ UTILIZANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTINADO À UMA PRAÇA, PARA SERVIR A INTERESSES PARTICULARES, RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA SERVIR AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO OUTRO LADO DA RUA, DE PROPRIEDADE DOS IRMÃOS ROSA.
TEM-SE COMENTÁRIOS NAS REDES SOCIAIS RELACIONADOS AO FATO DE QUE NO LOCAL ESTARIA ACONTECENDO UMA PARCERIA PÚBLICO PRIVADO, DE MODO QUE OS EMPRESÁRIOS ESTARIAM REALIZANDO UMA DOAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
OCORRE, PREFEITO, QUE AO PASSO QUE OS EMPRESÁRIOS ESTÃO REALIZANDO DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, TAMBÉM ESTARÃO UTILIZANDO-O EM SUA INTEGRALIDADE, ATRAVÉS DE UM ESTACIONAMENTO AO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO POSSUI TAL ÁREA, EM DESRESPEITO ÀS LEIS, E IMPOSSIBILITANDO-SE QUE NO LOCAL SEJA IMPLEMENTADO AS OBRAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DA CIDADE.
SENDO O QUE SE APRESENTA PARA O MOMENTO.