INDICAÇÃO nº 189 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2015
Número
189
Data de Apresentação
28/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TIJUCAS (SC), 28 DE AGOSTO DE 2015.
INDICAÇÃO Nº 189/2015
EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO,
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA DE VEREADORES VISANDO O "ESTABELECIMENTO DE PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA" EM NOSSO MUNICÍPIO.
VISANDO APOIAR A ESTRUTURA DO REFERIDO PROJETO, ENCAMINHAMOS, EM ANEXO, MODELO EXEMPLIFICATIVO.
JUSTIFICATIVA: EVITAR VANDALISMO E CRIMINALIDADE, DANDO MAIOR SEGURANÇA A PROFESSORES E ALUNOS.
CORDIALMENTE,
LIALDA LEMOS
VEREADORA
ANEXO I
ART1º - FICA ESTABELECIDO PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA, ÁREA CONTÍNUA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.
ART 2º - O PERÍMETRO ESCOLAR D SEGURANÇA TEM PRIORIDADE ESPECIAL NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO POLICIAL, OBJETIVANDO A TRANQUILIDADE DE PROFESSORES, PAIS E ALUNOS DE MODO A EVITAR O MAU USO DAS ESCOLAS POR PARTE DE:
I- VENDEDOR AMBULANTE.
II- PESSOA ESTRANHA A COMUNIDADE ESCOLAR.
ART 3º-A DIRETORIA DE TRÂNSITO, EM RELAÇÃO A TODA E QUALQUER ATIVIDADE AMBULANTE, MANTERÁ ENTENDIMENTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO A DISCIPLINAR, ONDE NÃO HOUVER REGRA ESTABELECIDA A PROIBIÇÃO DE:
I) FIXAÇÃO A MENOS DE 100(CEM) METROS DE QUALQUER PORTÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
II) PESSOA FÍSICA CAPAZ DE ESTABELECER-SE COM PONTO FIXO DE COMERCIO.
III) EXERCER O COMÉRCIO SEM COMPETÊNCIA CREDENCIAL.
IV) COMÉRCIO COM:
A) MEDICAMENTO, QUAISQUER PRODUTOS FARMACÊUTICOS E ERVAS MEDICINAIS;
B)FOGOS DE ARTIFÍCIOS.
C)BEBIDAS COM QUALQUER TEOR ALCÓOLICO.
D) ANIMAIS VIVOS E EMBALSAMADOS;
E) PASTÉIS, CHURRASQUINHOS, LINGUIÇAS E CARNE DEQUALQUER ESPÉCIE;
F) EMBUTIDOS E LATICÍNIOS ;
G) DOCES, GULOSEIMAS QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE EMBALADOS, COM INDICAÇÃO VISÍVEL DE SUA ORIGEM DE EMBALAGEM.
H) FRUTAS RETALHADAS.
ART 4º- A DIRETORIA DE TRÂNSITO, MEDIANTE RESOLUÇÃO DETERMINARÁ QUAIS AS ESCOLAS ABRANGIDAS POR ESTA LEI, BEM COMO DISPORÁ SOBRE A FORMA DE ATUAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS VISANDOAO INDICIAMENTO DOS INFRATORES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS PENAIS:
I) PRÁTICA DE ATO OBSCENO (ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO);
II) DISTRIBUIÇÃO OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ESCRITO, DESENHO, PINTURA, ESTAMPA DE QUALQUER OBJETO OBSCENO ( ARTIGO 234 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO);
III) DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL ( ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO);
IV) TRÁFICO DE ENTORPECENTES ( ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976);
V) EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE ( ARTIGO 47 DA LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
INDICAÇÃO Nº 189/2015
EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO,
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA DE VEREADORES VISANDO O "ESTABELECIMENTO DE PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA" EM NOSSO MUNICÍPIO.
VISANDO APOIAR A ESTRUTURA DO REFERIDO PROJETO, ENCAMINHAMOS, EM ANEXO, MODELO EXEMPLIFICATIVO.
JUSTIFICATIVA: EVITAR VANDALISMO E CRIMINALIDADE, DANDO MAIOR SEGURANÇA A PROFESSORES E ALUNOS.
CORDIALMENTE,
LIALDA LEMOS
VEREADORA
ANEXO I
ART1º - FICA ESTABELECIDO PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA, ÁREA CONTÍNUA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.
ART 2º - O PERÍMETRO ESCOLAR D SEGURANÇA TEM PRIORIDADE ESPECIAL NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO POLICIAL, OBJETIVANDO A TRANQUILIDADE DE PROFESSORES, PAIS E ALUNOS DE MODO A EVITAR O MAU USO DAS ESCOLAS POR PARTE DE:
I- VENDEDOR AMBULANTE.
II- PESSOA ESTRANHA A COMUNIDADE ESCOLAR.
ART 3º-A DIRETORIA DE TRÂNSITO, EM RELAÇÃO A TODA E QUALQUER ATIVIDADE AMBULANTE, MANTERÁ ENTENDIMENTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO A DISCIPLINAR, ONDE NÃO HOUVER REGRA ESTABELECIDA A PROIBIÇÃO DE:
I) FIXAÇÃO A MENOS DE 100(CEM) METROS DE QUALQUER PORTÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
II) PESSOA FÍSICA CAPAZ DE ESTABELECER-SE COM PONTO FIXO DE COMERCIO.
III) EXERCER O COMÉRCIO SEM COMPETÊNCIA CREDENCIAL.
IV) COMÉRCIO COM:
A) MEDICAMENTO, QUAISQUER PRODUTOS FARMACÊUTICOS E ERVAS MEDICINAIS;
B)FOGOS DE ARTIFÍCIOS.
C)BEBIDAS COM QUALQUER TEOR ALCÓOLICO.
D) ANIMAIS VIVOS E EMBALSAMADOS;
E) PASTÉIS, CHURRASQUINHOS, LINGUIÇAS E CARNE DEQUALQUER ESPÉCIE;
F) EMBUTIDOS E LATICÍNIOS ;
G) DOCES, GULOSEIMAS QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE EMBALADOS, COM INDICAÇÃO VISÍVEL DE SUA ORIGEM DE EMBALAGEM.
H) FRUTAS RETALHADAS.
ART 4º- A DIRETORIA DE TRÂNSITO, MEDIANTE RESOLUÇÃO DETERMINARÁ QUAIS AS ESCOLAS ABRANGIDAS POR ESTA LEI, BEM COMO DISPORÁ SOBRE A FORMA DE ATUAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS VISANDOAO INDICIAMENTO DOS INFRATORES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS PENAIS:
I) PRÁTICA DE ATO OBSCENO (ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO);
II) DISTRIBUIÇÃO OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ESCRITO, DESENHO, PINTURA, ESTAMPA DE QUALQUER OBJETO OBSCENO ( ARTIGO 234 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO);
III) DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL ( ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO);
IV) TRÁFICO DE ENTORPECENTES ( ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976);
V) EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE ( ARTIGO 47 DA LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
Indexação
Observação