PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 24 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ano
2014
Número
24
Data de Apresentação
13/02/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13.
VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU ESTA LEI COMPLEMENTAR:
ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13, QUE PASSA A TER ESTA REDAÇÃO:
I - DEZ (10) ANOS DEPOIS DE CONSTITUÍDOS PELO ÚLTIMO DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL OU MEDIANTE A SOMA DO SEU TEMPO À DE ANTECESSORES E DESDE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUA DÉBITO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
10 DE FEVEREIRO DE 2013.
VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13.
VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU ESTA LEI COMPLEMENTAR:
ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13, QUE PASSA A TER ESTA REDAÇÃO:
I - DEZ (10) ANOS DEPOIS DE CONSTITUÍDOS PELO ÚLTIMO DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL OU MEDIANTE A SOMA DO SEU TEMPO À DE ANTECESSORES E DESDE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUA DÉBITO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
10 DE FEVEREIRO DE 2013.
VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
Indexação
Observação