PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2211 de 2014

PROJETO DE LEI 2211/2014

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE IDENTIFICA


VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, § 2º, I E II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA ESTA LEI:


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER À CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA DE TIJUCAS/SC), PELO PRAZO DE CINCO ANOS, O USO GRATUITO DE ÁREA LOCALIZADA NO IMÓVEL DO TERMINAL RODOVIÁRIO MIGUEL VIEIRA DE BRITO, CUJA FINALIDADE É A INSTALAÇÃO DE UM QUIOSQUE DE AUTOATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – DESDE QUE HAJA INTERESSE DAS PARTES, O PRAZO DE CINCO ANOS PODERÁ SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, POR MEIO DE TERMO ADITIVO.

ART. 2º - CONSIDERANDO A FINALIDADE E AS RECONHECIDAS CONDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6883/2013, FICA DISPENSADO O PROCESSO LICITATÓRIO, CONFORME O ART. 13, § 2º, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ART. 17, § 2º, I, DA LEI Nº 8.666/93.

ART. 3º - SERÁ FIRMADO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE FORMA SUBSIDIÁRIA A ESTA LEI, CUJO CONTEÚDO DISCIPLINARÁ OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS,
10 DE FEVEREIRO DE 2014




VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL