CFOFF - CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISC. FINANCEIRA

À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre: proposta orçamentária; prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito, empréstimo público, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita Municipal; proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e salários dos Servidores Municipais, os subsídios e as verbas de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Presidência da Câmara e dos Vereadores, quando for o caso; os que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. A CFOFF deve zelar para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie encargos ao erário Municipal, sem que sejam especificados os recursos.