Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 87 de 2022 Aumenta o numero de vagas dos cargos previstos no anexo XII (servidor efetivo) da Lei Complementar nº 3 e aumenta o numero de vagas e excluem cargos do anexo I (emprego público) da Lei Complementar nº 4 todos da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Parecer - JURÍDICO de 14/12/2021 por Texto Original: Clique aqui
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Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM .DOC de 31/01/2018 por GABINETE PARLAMENTAR Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - ANEXO de 24/06/2019 por Inclusão deste anexo em 24-06-2019 por solicitação do setor jurídico em 19-06-2019. Texto Original: Clique aqui