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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 87 de 2022 Aumenta o numero de vagas dos cargos previstos no anexo XII (servidor efetivo) da Lei Complementar nº 3 e aumenta o numero de vagas e excluem cargos do anexo I (emprego público) da Lei Complementar nº 4 todos da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - LEIS CITADAS NO PROJETO - PROTOCOLO 27/2021/1DOC de 20/01/2021 por PREFEITO MUNICIPAL Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 de 15/03/2021 por PREFEITO MUNICIPAL Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Parecer - CCJ de 08/03/2021 por Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Parecer - CCJ de 12/03/2021 por Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Parecer - JURÍDICO de 08/03/2021 por Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Ata de Reunião - CEDH de 17/05/2021 por Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - Lei_ordinaria_1364_1996_Tijucas_SC de 07/06/2021 por PREFEITO MUNICIPAL Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Parecer - JURÍDICO de 22/04/2021 por Texto Original: Clique aqui
