Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2199 de 2013 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2199 de 2013
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 1.761/03.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI 2199/2013
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 1.761/03
VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM FUNDAMENTO NO ART. 62, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA ESTA LEI:
ART. 1º - ESTA LEI ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 1.761/03, OS QUAIS PASSAM A TER ESTA REDAÇÃO:
I. DISPONIBILIZAR, MENSALMENTE, A IMPORTÂNCIA EM REAIS, EQUIVALENTE A 2420 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE) LITROS DE GASOLINA, PARA COBRIR AS DESPESAS COM MANUTENÇÃO (COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS), DAS VIATURAS COLOCADAS A SERVIÇO (CONVENIADA), VISANDO PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO POLICIAMENTO DE RADIOPATRULHA NO MUNICÍPIO, E PARA COBRIR AS DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE, BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ALUGUEIS, LIMPEZA, FARDAMENTO, ARMAMENTO, MANUTENÇÃO DO AQUARTELAMENTO, EQUIPAMENTOS E ALIMENTAÇÃO DO PESSOAL DE SERVIÇO;
II. DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO INCISO “I” NA PRIMEIRA QUINZENA DE CADA MÊS, EM CONTA VINCULADA, NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, DO MUNICÍPIO, SOB A DENOMINAÇÃO DE PMSC/CONVÊNIO DE RADIOPATRULHA E, RECEBER VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE QUEIRAM CONTRIBUIR COM O SERVIÇO DE RÁDIO PATRULHAMENTO, OBJETO DESTE CONVÊNIO, COLOCANDO A CONTA VINCULADA AO CONVÊNIO À DISPOSIÇÃO DOS POSSÍVEIS DOADORES;
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS,
02 DE AGOSTO DE 2013.
VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 1.761/03
VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM FUNDAMENTO NO ART. 62, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA ESTA LEI:
ART. 1º - ESTA LEI ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 1.761/03, OS QUAIS PASSAM A TER ESTA REDAÇÃO:
I. DISPONIBILIZAR, MENSALMENTE, A IMPORTÂNCIA EM REAIS, EQUIVALENTE A 2420 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE) LITROS DE GASOLINA, PARA COBRIR AS DESPESAS COM MANUTENÇÃO (COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS), DAS VIATURAS COLOCADAS A SERVIÇO (CONVENIADA), VISANDO PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO POLICIAMENTO DE RADIOPATRULHA NO MUNICÍPIO, E PARA COBRIR AS DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE, BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ALUGUEIS, LIMPEZA, FARDAMENTO, ARMAMENTO, MANUTENÇÃO DO AQUARTELAMENTO, EQUIPAMENTOS E ALIMENTAÇÃO DO PESSOAL DE SERVIÇO;
II. DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO INCISO “I” NA PRIMEIRA QUINZENA DE CADA MÊS, EM CONTA VINCULADA, NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, DO MUNICÍPIO, SOB A DENOMINAÇÃO DE PMSC/CONVÊNIO DE RADIOPATRULHA E, RECEBER VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE QUEIRAM CONTRIBUIR COM O SERVIÇO DE RÁDIO PATRULHAMENTO, OBJETO DESTE CONVÊNIO, COLOCANDO A CONTA VINCULADA AO CONVÊNIO À DISPOSIÇÃO DOS POSSÍVEIS DOADORES;
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS,
02 DE AGOSTO DE 2013.
VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL