Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 28 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 28 de 2021
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº 1001/93
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação