Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 62 de 2019 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 62 de 2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA ESFERA MUNICIPAL, OU CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU DO DETENTOR DO CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação