Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2018 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2018
Acrescenta o art. 121-B na Lei Orgânica do Município de Tijucas, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação