Ordem do Dia/Expediente: 13 - REQUERIMENTO nº 73 de 2018 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 73 de 2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, que seja encaminhada correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações:
A) Quais foram as empresas beneficiadas por incentivos e benefícios fiscais nos últimos 12 meses.
B) Quais e quantas foram as pessoas físicas e jurídicas que receberam benefícios de infraestrutura, realizadas pela Prefeitura Municipal de Tijucas nos últimos 12 meses. (Pavimentação, Rede de Água, Terraplanagem, Drenagem, etc.).
Justificativa: O objetivo deste requerimento é avaliar pontualmente as políticas públicas adotadas e desenvolvidas na atual gestão e quais foram os critérios para a concessão e limites utilizados para sua intervenção.
Cordialmente,
Esaú Bayer
Vereador
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação