Ordem do Dia/Expediente: 12 - REQUERIMENTO nº 216 de 2017 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 216 de 2017

OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO MATERIAL PEDAGÓGICO UTILIZADO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATRO AO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO INTEGRA O PROGRAMA NACIONAL DE LIVROS DIDÁTICOS – PNLD, E QUE FORAM RECEBIDOS MAIS DE 20 MIL EXEMPLARES, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016, OS QUAIS SE ENCONTRAM ARMAZENADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS SEM A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS. ALÉM DISTO, VERIFICA-SE AINDA A DESPESA DE R$ 895.003,51 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, TRÊS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS) EXPRESSOS PELAS NOTAS FISCAIS DE APOSTILAS PARA O SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL, RELATIVAS AOS EMPENHOS NÚMEROS: 1350/2017, 1351/2017 E 1352/2017, TODOS DATADOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. DESTE MODO, REQUER-SE ENCAMINHAMENTO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO, A FIM DE ESCLARECER TAL SITUAÇÃO, QUE TRAZ PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E FEDERAL.

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