Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 166 de 2017 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 166 de 2017

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA PARA O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA DEMONSTRANDO APOIO A EMENDA PARLAMENTAR 238/2017, NOS SEGUINTES TERMOS: “A CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS MANIFESTA APOIO À EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.° 238/2017, PROPOSTA PELA DEPUTADA ESTADUAL LUCIANE CARMINATTI, QUE ESTABELECE O REPASSE DE, NO MÍNIMO, 30% DO FUNCULTURAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUAM FUNDO DE CULTURA, PLANO DE CULTURA E ÓRGÃO COLEGIADO OFICIALMENTE INSTITUÍDO PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA E TRANSPARENTE DOS RECURSOS CULTURAIS, EM QUE A SOCIEDADE CIVIL TENHA REPRESENTAÇÃO, NO MÍNIMO, PARITÁRIA.”. CONSIDERANDO QUE: - A CULTURA, POR SEU POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DEVE SER TRATADA COMO PRIORIDADE PELO MUNICÍPIO; - UMA DAS VANTAGENS DA ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC) É A POSSIBILIDADE DE ACESSO, PELO MUNICÍPIO, A RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE CULTURA (FNC) E PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA (FUNCULTURAL); - O MUNICÍPIO NECESSITA DE APORTE DE RECURSO ESTADUAL PARA SEREM INVESTIDOS NA ARTE E NA CULTURA; - O MUNICÍPIO PRECISA DE APORTE DE RECURSO ESTADUAL PARA CUMPRIR AS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

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